MP manda retirar nome de prefeita em PSF de Alta Floresta
O promotor de Justiça, Marcelo Vacchiano, deu prazo para que a prefeitura retire o nome da prefeita Maria Izaura da fachada do PSF Vila Nova. A Promotoria pretende fazer valer o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal que prevê que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. A fachada do PSF Vila Nova fere ‘frontalmente’ a Constituição Federal com a frase: “Adm. Maria Izaura – 2005/2008”, configurando um crime de Administração Pública.
Pela orientação passada pela promotoria à prefeita Maria Izaura, ela terá um prazo de 15 dias para retirada de seu nome da fachada do prédio público. A Notificação Recomendatória foi assinada no dia 10 último, mas o prazo passa a contar a partir do recebimento da notificação. A Notificação não fica restrita ao PSF da Vila Nova. Diz o texto: “com o objetivo de Notificar e Recomendar que seja retirado da identificação do PSF Vila Nova, assim como de quaisquer outros programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos de Alta Floresta, a identificação pessoal da gestora pública ou de qualquer outro agente estatal que possa caracterizar promoção pessoal”.
O Promotor de Justiça Marcelo Vacchiano atendeu, com a notificação, uma denúncia protocolada no dia 31 de outubro, pelos vereadores Doglas Arisi e Edson Apolinário. Há pelo menos outras seis denúncias contra a Administração Municipal tramitando na Promotoria de Justiça.
