MP entra com ação por irregularidades em consignados de servidores em Mato Grosso
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública contra empresas do Grupo Capital Consig, após constatar a prática reiterada de irregularidades em operações de crédito consignado e cartão de benefício voltadas a servidores públicos estaduais. A medida decorre das investigações realizadas no âmbito da força-tarefa criada para apurar e enfrentar práticas abusivas relacionadas a consignações no serviço público estadual. O grupo é integrado pelo Procon, Controladoria-Geral do Estado, secretaria estadual de Planejamento e Gestão, Polícia Civil e Procuradoria-Geral do Estado.
Segundo a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, responsável pelo ajuizamento da ação, as apurações evidenciaram indícios de violação ao dever de informação, práticas abusivas e lesão a direitos dos consumidores e ao erário estadual. “O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou”.
Conforme ela, as provas reunidas demonstram que as instituições financeiras investigadas estruturaram um modelo de atuação que simulava empréstimos consignados como operações de saque via cartão de crédito, utilizando de forma irregular a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais na contratação.
Durante o processo, o MP informou que buscou a resolução extrajudicial do caso, realizando quatro audiências conciliatórias com representantes da empresa e integrantes da Força-Tarefa, na tentativa de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). “Todas as tratativas, contudo, foram infrutíferas, diante da ausência de proposta viável de reparação e de compromisso efetivo por parte das empresas”, apontou o MP.
Em junho deste ano, o Governo do Estado de Mato Grosso, com base nas apurações já havia ampliado a suspensão das empresas investigadas. A decisão, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado no dia 6 de junho, proibiu temporariamente novas operações e descontos em folha no sistema estadual, por 90 dias, podendo ser prorrogada. De acordo com a secretaria estadual de Planejamento e Gestão, as instituições não possuíam credenciamento para operar com consignações, mas mesmo assim acessavam de forma indevida a margem consignável dos servidores, configurando fraudes, conluio entre empresas e violação às normas de controle.
A MP informou que a força-tarefa seguirá com a análise dos dados do Sistema Revisa Consignações e das reclamações registradas no Procon, priorizando os casos em que houver indícios de práticas abusivas e ausência de informação adequada ao consumidor.
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