Ministro do TCU explica para gestores públicos em MT “responsabilidade objetiva e subjetiva”em seus atos
Conselheiros, procuradores de contas, gestores municipais e colaboradores do Tribunal de Contas de Mato Grosso participaram, hoje, do seminário “responsabilidade objetiva e subjetiva dos gestores e colaboradores públicos”, com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler. “É um tema que afeta muitíssimo tanto os que trabalham nos tribunais quanto principalmente os gestores públicos que botam a mão na massa”. “O direito administrativo, nessa parte, é muito aberto. É preciso um método para aplicação de sanções ou para isenção de responsabilidade. A gente está a meio caminho dessa evolução e é a isso que se refere a palestra.”
Representando o presidente José Carlos Novelli, o vice-presidente, conselheiro Valter Albano, falou sobre o contexto histórico atravessado pelo país. “O Brasil teve muitas perdas no que entendo de democratização nesta área do setor público. Perdeu muitos conceitos sobre o que é uma conduta lícita ou ilícita e transcorreu por um terreno de penalização a qualquer custo.”
Assim, avaliou que o tema servirá de base para todos os que têm responsabilidade de exercer o controle externo. “As leis estão procurando colocar ordem nisso. As autoridades têm o dever de proteger o erário, mas é preciso ter cuidado no sentido de fiscalizar, auditar e verificar bem o caso concreto para se ter a dimensão de qual é a responsabilidade de cada agente político ou público referente a cada ato.”
Representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o desembargador Mário Kono ponderou que o acesso à informação é fundamental e que beneficia, inclusive, o Poder Judiciário. “Constantemente lidamos com questões judiciais decorrentes de gestões ruins. Às vezes não há dolo ou má fé, mas há uma má gestão que vai trazer resultados negativos e consequentemente resultam em ações e sanções”.
O seminário contou com apoio da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), cujo presidente, Bruno Rios, destacou a relevância da prevenção. “A capacidade técnica do agente público é colocada à prova a todo momento. Então o gestor qualificado tem mais poder para filtrar as informações e tomar a melhor decisão, informa a assessoria.
