Mauro assina repasse de R$ 144 milhões a municípios afetados pela extinção de Fundo Estadual
O governador Mauro Mendes assinou decreto, hoje, que prevê o repasse de mais de R$ 144 milhões aos municípios afetados pela extinção do Fethab Diesel – fundo que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conforme o decreto, a recomposição vai ocorrer por meio de 12 cotas. Neste mês, serão pagas três cotas (R$ 36 milhões), e até novembro uma cota mensal. Os valores repassados seguem o seguinte critério: 30% considerando o quantitativo de quilômetros de estradas estaduais não pavimentadas que estejam nos limites do município; e 70% considerando o quantitativo de quilômetros de estradas municipais não pavimentadas.
Mauro havia decidido, já no ano passado, que o Estado iria compensar os municípios pelas perdas de arrecadação, para evitar prejuízo às obras e ações que as prefeituras prestam à população, em especial na manutenção das estradas municipais. “Sabemos o quanto essa perda abala o caixa das prefeituras. Por isso, decidimos fazer a recomposição para que nenhuma cidade seja impactada negativamente pela extinção do Fethab Diesel”, afirmou o governador.
“O auxílio financeiro deverá ser destinado, exclusivamente, aos seguintes fins: manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas; obras de construção e manutenção de rodovias municipais, incluindo pontes e bueiros; manutenção ou construção de bueiros e pontes de até doze metros nas rodovias estaduais não pavimentadas; aquisição e manutenção de equipamentos rodoviários, combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção”, diz trecho do documento.
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