Mato Grosso: incentivos fiscais terão evaliação e acompanhamento sistemáticos
O Governador Blairo Maggi (PPS) enviou para a Assembléia Legislativa quatro mensagens para serem votadas. As mensagens foram lidas em Plenário no início da sessão ordinária vespertina desta terça-feira. No bojo das mensagens preocupações do Executivo com rigor fiscal e fortelecimento de Fundos e dos Conselhos gestores.
A mensagem 82/05 cria o Fundo Estadual de Ciência e tecnologia (Funtec), alterando as Leis 6.156/92 e 7.713/02.
A mensagem 83/05 altera a lei 1.461 de 13.07.01 que trata da carrreira dos profissionais da área instrumental do governo ampliando em 100 as vagas para técnicos e em 100 para agente da área instrumental.
A mensagem 84/05 acrescenta novos programas ao Plano Plurianual (PPA–2004/2007). Estão sendo incluídos três projetos: o primeiro Implementação Sistemática de Acompanhamento e Avaliação de Programas de Incentivos Fiscais, o segundo, Fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio Ambiente e, por último, Programa de Coordenação e Monitoramento do Programa Bolsa Família.
A mensagem 85/05 dispõe sobre os valores das taxas em concursos públicos no âmbito do estado de Mato Grosso, fixando em 50% a isenção para desempregados e doadores regulares de sangue.
