Lucas R. Verde: projeto parcelando impostos entra em segunda votação hoje
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai hoje para segunda votação na câmara. Se aprovado, será encaminhado para o Executivo e, após sancionado, começam ser feitas as propostas de pagamento. Na última sessão, a câmara aprovou (em primeira votação), por unanimidade, o parcelamento dos débitos de R$ 5 milhões, que venceram até 31 de dezembro de 2006.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única e parcelado, e regularizar dívidas com IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Contribuição de Melhorias, entre outros impostos e taxas.
Para o pagamento à vista, até 30 de junho, será concedido 100% de isenção nos juros e multas. Se o pagamento for feito até 30 de novembro a isenção será apenas nos juros. A dívida também pode ser parcelada em até 10 vezes, com desconto de 50% nos juros, ou em 24 meses, em que não será concedido isenção.
Na sessão de hoje, os vereadores também votarão os projetos do Previ Lucas, em segunda votação, de autorização para pagamento do aluguel do prédio do Senai e auxílio financeiro às polícias Civil e Militar. Dois projetos do Legislativo e uma indicação também entram em votação.
Outros cinco projetos do Executivo serão encaminhados para as comissões permanentes.
