Lucas R. Verde: aprovado parcelamento de impostos
Foi aprovado ontem, em primeira votação, o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e autoriza a prefeitura parcelar dívidas que venceram até 31 de dezembro de 2006. Antes de ser encaminhado para sanção do prefeito, deve entrar em segunda votação. Todos os vereadores foram favoráveis a implantação do programa, que visa arrecadar R$ 5 milhões em impostos vencidos.
Haverá planos diferenciados de renegociação para os contribuintes inadimplentes.
Para o pagamento em cota única, até 30 de junho, será concedido 100% de isenção nos juros e multas. Se o pagamento for feito até 30 de novembro a isenção será apenas nos juros. Também será aplicado desconto de 50% nos juros para os débitos que forem quitados em até 10 vezes. No parcelamento em 24 meses não será concedido descontos.
Estão inclusas dívidas referente a IPTU, ISS, Contribuição de Melhorias, entre outros impostos e taxas. Débitos do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, bem como de alienação de bens móveis e imóveis, não serão beneficiados.
Outros projetos foram aprovados pelo Legislativo na sessão de ontem. Um deles autoriza algumas alterações na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
