Linhas de ônibus: concessões antigas devem renovadas sem licitação
A assembléia Legislativa aprovou, ontem, um Projeto de Lei Complementar que pode permitir a renovação de concessões antigas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, sem a necessidade de novo processo licitatório. A crítica ao projeto foi feita pela deputada Vera Araújo, do PT.
O projeto, aprovado em primeira votação, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, que dispõem sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e a concessão de terminais rodoviários.
Através de uma Emenda Supressiva, Vera tentou eliminar o artigo 60 do projeto, que possibilita a renovação de concessões antigas. A emenda foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a alegação de inconstitucionalidade. O curioso é que a emenda da deputada foi baseada em informações que estão disponíveis no site da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – Ager-MT (www.ager.mt.gov.br/html/m8_transapresentacao.htm).
Na justificativa da emenda, utilizando trechos literais de informações do site, Vera argumenta o seguinte: “Os contratos de concessão do Estado são muito antigos, anteriores à Constituição de 1988 e já prorrogados. A Lei nº 7.154, de 21 de julho de 1999, dispôs que os contratos de concessão vencidos e não renovados na vigência das Leis nº 3.475/73 e n. 6.992/98 – poderiam ser prorrogados, sem exclusividade, por um período único de 10 (dez) anos, a contar da data de seus vencimentos. Já foram prorrogados 57 contratos. Aguardam decisão outros 35 contratos já vencidos. Existem ainda, 18 contratos com vencimento em 2004.”
Com aprovação do Projeto de Lei Complementar, concessões que há muito tempo deveriam ser objeto de novas licitações podem ser mais uma vez renovadas. Atualmente o sistema de transporte intermunicipal está composto da seguinte forma: Sistema convencional (ônibus): 108 concessões (anteriores a 1990) distribuídas entre 21 concessionárias.
A deputada pediu destaque para a votação do parecer contra a emenda (na votação do parecer da CCJ quanto ao projeto ela se absteve). Na votação, deram apoio à proposta da deputada os seguintes parlamentares: Humberto Bosaipo (PFL), Nataniel de Jesus e José Carlos do Pátio (PMDB) e Ságuas Moraes (PT). “Discuti esse tema ontem (terça-feira) com o ex-deputado Amador Tut (empresário do setor) e questionei se estas concessões são eternas”, disse Vera. “Perdemos uma oportunidade de regularizar a situação e retirar das linhas ônibus que estão em péssimo estado”, completou.
