Leitão apresenta PEC acabando com voto obrigatório
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) apresentou, hoje, na Câmara Federal, a Proposta de Emenda à Constituição n° 328/13 que torna facultativo o voto para todos os eleitores maiores de 16 anos. Pela lei atual, 138 milhões de brasileiros são obrigados a votar, à exceção dos maiores de 70 anos e menores de 18 anos. A legislação prevê também que, após três pleitos sem comparecer às urnas ou se justificar, o título será cancelado. Quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral fica proibido de fazer concurso público, de tirar passaporte e de pegar empréstimos em bancos públicos, entre outras sanções.
"O brasileiro precisa ter a liberdade de decidir se quer ou não votar", sustentou o parlamentar. Nilson Leitão lembrou ainda que entre mais de 200 países, apenas 24 ainda adotam o voto obrigatório.
Ao defender a sua iniciativa, Nilson Leitão lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu os princípios da liberdade de opção como condição ao fortalecimento da democracia. "Adotar a liberdade de votar ou não é um grande avanço para um país que busca se modernizar e consolidar a sua democracia", reforçou Leitão. Ele defendeu, finalmente, que se o eleitor não quer votar, ele não deve ser punido. "É uma decisão pessoal. É da democracia", insistiu.
