Lei é sancionada em Mato Grosso e ENERGISA fica proibida de cortar energia das pessoas com baixa renda
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso sancionou a lei 11.339, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores de baixa renda, no período de 90 dias, e o contribuinte terá o direto de parcelar, em até 10 vezes, o pagamento das contas acumuladas, incluindo as subsequentes, nas agências da concessionária ou pelo cartão de crédito.
O presidente Max Russi acredita que a lei, depois de regulamentada, trará alívio a muitas famílias, principalmente àquelas que foram duramente afetadas pelos efeitos das medidas restritivas de combate à pandemia. “Essas são pautas que trazem um pouco de alívio a essas pessoas e precisam ser exploradas no Parlamento, para que possamos construir políticas públicas que tragam benefícios a quem passa por tanta dificuldade, ainda mais neste momento que estamos vivendo”, avalia.
A promulgação ocorreu após os deputados derrubarem o veto governamental. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa também já havia encaminhado à mesa diretora da Assembleia uma proposta para que fosse derrubado o veto do governo. O documento teve por base as decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais.
No início de abril, por maioria de votos, o plenário do STF manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6432, julgada improcedente.
