Lei Anticorrupção deve ser regulamentada em Mato Grosso
A secretária do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, se reuniu com o secretário da Casa Civil, Paulo Taques, e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) para discutir a regulamentação da Lei Anticorrupção no âmbito estadual. Na reunião, realizada hoje, ficou definida a criação de uma comissão interinstitucional que deverá elaborar a proposta da regulamentação estadual, que será apresentada ao governador Pedro Taques. Serão chamados para compor a comissão a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público (MPE) e a OAB.
Segundo a secretária do GTCC, Adriana Vandoni, a discussão é importante para evitar falhas. “Analisando as regulamentações federal e estaduais, podemos ver o que não funcionou e corrigir na regulamentação de Mato Grosso. Por isso é importante a participação do MP e da OAB junto aos órgãos estaduais”.
A Lei nº 12.846/2013 está em vigor desde janeiro de 2014, mas foi regulamentada no âmbito federal apenas em março desde ano. Ela dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública e exige que empresas tenham em suas estruturas organizacionais, programas de integridade (compliance), que no governo está a cargo do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.
