Justiça manda prefeitura de Cuiabá implantar ponto eletrônico em unidade de saúde
O Ministério Público do Estado pediu a justiça concedeu liminar que obriga a prefeitura implantar sistema eletrônico de ponto no Centro de Saúde do bairro CPA IV. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça. O promotor Alexandre de Matos Guedes, a medida visa corrigir problemas relacionados à falta de controle da assiduidade dos agentes. Folhas de pontos apresentadas ao MPE sobre a frequência de médicos na referida unidade apontaram fragilidades como, por exemplo, anotações de entrada e saída em branco.
O promotor argumenta que já existe portaria da secretaria de Gestão, de janeiro de 2014, que dispõe sobre o sistema de assiduidade dos servidores municipais. A regulamentação estabelece que o controle deve ocorrer por meio eletrônico e não manual como vem acontecendo. Além de prejudicar o atendimento ao cidadão, o MP destaca que a remuneração sem a devida contraprestação dos serviços causa prejuízo ao erário. Outras ações similares, referentes a várias unidades da capital, também já foram propostas pela 7ª Promotoria de Justiça Cível.
A informação é da assessoria.
