Justiça confirma legalidade de acordo entre Governo de MT e empresa OI
A justiça do Núcleo de Execuções Fiscais de Cuiabá confirmou a legalidade do acordo judicial firmado pelo governo de Mato Grosso e a empresa OI (telefonia) com pagamento, pelo Estado, de uma cobrança indevida de ICMS que já ultrapassava R$ 600 milhões mas o governo estadual conseguiu reduzir a dívida para R$ 308 milhões e pagou na conta indicada pela empresa.
O juiz Yale Sabo Mendes determinou o arquivamento da execução fiscal. Em decisão anterior, ele havia bloqueado saldo remanescente (de cerca de R$ 8 milhões) por conta da falta de informações prestadas pela empresa. Na nova decisão, o magistrado concluiu que todas as informações foram prestadas e que “a ciência confirmada pelo administrador judicial e a concordância expressa do Estado de Mato Grosso corroboram a plena eficácia do acordo”.
O juiz concluiu que, “dessa forma, estando a execução fiscal devidamente extinta e havendo um título judicial (acórdão homologatório transitado em julgado) que determina a destinação do saldo remanescente, não há mais fundamento jurídico para a manutenção da constrição judicial”.
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