Governo decide revogar ato de fiscalização do PIX após repercussão negativa
O ministro Fernando Haddad e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmaram, há pouco, que o governo federal revogará o ato que estabeleceu novos valores para o monitoramento de movimentações financeiras por meio do Pix pela Receita Federal. Em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto, o secretário afirmou que um novo ato será publicado e tramitará no Congresso Nacional.
Haddad também disse que uma medida provisória será publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para reforçar a não oneração e a gratuidade do uso do Pix. “Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado (a medida provisória)”, explicou Barreirinhas. Com a edição da medida, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base nas fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos. “O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
A Receita Federal publicou no início deste mês norma que exige de fintechs a prestação de informações de cidadãos que movimentam acima de determinado valor. Porém, essa exigência, até o fim do ano passado, a Receita já recebia esse tipo de informação dos bancos tradicionais, públicos e privados, em operações como PIX, aplicações financeiras, seguros, planos de previdência e investimentos em ações.
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