Governo fará vetos na lei que protege escritórios de advocacia
O presidente da República em exercício, José Alencar, afirmou hoje (7) que a lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia será sancionada com vetos parciais. A assinatura deve ocorrer até amanhã (8), segundo Alencar que, no entanto, não adiantou que artigos serão excluídos.
O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção do presidente, tendo como prazo final para publicação no Diário Oficial da União o dia 11 de agosto.
“Estamos dialogando não só com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], mas também com os magistrados, delegados, com o Ministério Público, para [chegar] ao consenso de que se aproveite o projeto de lei”, disse Alencar, explicando que isso possa servir para consultar o interesse nacional, independentemente de qualquer tipo de antagonismo. Ele fez as declarações após participar de cerimônia em comemoração aos dois anos da Lei Maria da Penha.
Alencar disse que é preciso considerar o estado democrático de direito para combater a impunidade. “A matéria não deve ser encarada como de interesse de uma classe ou de outra, devemos respeitar o estado democrático de direito e ao mesmo tempo sermos intransigentes em relação à impunidade”.
Esta semana Alencar recebeu integrantes de entidades que defendem o veto total ao projeto como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores de República (ANP), além da OAB, que pede a sanção de todo o projeto.
