Governo estadual diz que não há nada de errado em convênio com Tribunal de Justiça
“Não há nada de irregular no protocolo de intenções, até porque a medida foi adotada para acelerar as execuções e para acabar com a sonegação de impostos em Mato Grosso”, disse o procurador-geral do Estado, João Virgílio, assegurando que as reclamações da OAB tentam defender o lado dos profissionais da advocacia que também têm interesse nas causas de execução fiscal, pois são as que mais rendem financeiramente para os profissionais.
João Virgílio lembrou ainda que como se trata de impostos não arrecadados, quando eles ingressaram nos cofres públicos, todos os descontos legais como 25% para a Educação; 12% para a Saúde e 25% para os municípios foram recolhidos como previsto na lei. Para o procurador não houve em nenhum momento, pressão ou pedidos para que julgassem favoravelmente ao Estado e contra o contribuinte.
“Não houve favorecimento, mas é fácil comprovar isto, bastando rever as decisões e se conhecer que são àqueles que devem o fisco estadual e não promovem a regularização de suas pendências”, acrescentou.
Já o governador Blairo Maggi (PR) teria afirmado para alguns assessores mais próximos que não via ilegalidade no acordo que estabelecia o repasse de 20% ao Judiciário sobre o valor total das execuções. Para ele, qualquer ação na Justiça se obriga ao pagamento das custas processuais.
Um dos itens do protocolo previa que o tribunal “orientasse” os juízes e servidores a dar “máxima atenção possível” às ações movidas contra os contribuintes, “especialmente nos executivos fiscais de maior valor”. “Dá para se ver que à “máxima atenção possível” não exige, nem impõe que as decisões sejam favoráveis”, explicou o procurador, lembrando que com ou sem execução parte dos recursos foram repassados aos Poderes.
