Governo e TCE discutem fiscalização de recursos do Fethab
Governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PDT) reúne-se na manhã de hoje (20) com o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Prado e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Waldir Teis, para discutir a forma como os órgãos de controle devem fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Taques convocou o encontro depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou a liminar que suspendia os efeitos da Lei 10.051/2014, que determina o repasse de 50% dos recursos do fundo para os municípios.
Como o valor arrecadado por meio do Fethab é destinado à Conta Única do Estado e, desde 2004 a legislação abre brechas para que o montante seja utilizado para fechar as contas, o impacto da decisão ainda está sendo avaliado pelo Governo, que busca formas de cumpri-la. De acordo com o governador, a ideia é ouvir os representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e TCE sobre a questão do Fethab. “Precisamos saber como esses valores serão aplicados. Confiamos nos municípios, nos prefeitos, mas esse dinheiro não pertence ao governador, ao prefeito, pertence ao povo de Mato Grosso”, disse.
Segundo Taques, cada município precisa ter sua conta única para receber os repasses relativos ao Fethab. Apesar da conversa de hoje ser mais voltada para a forma de fiscalização dos recursos, uma vez que a operacionalização do pagamento deve ser definida pela comissão especial que estuda um novo formato para o fundo e prorrogou, por 45 dias, contados a partir de hoje, o prazo para a conclusão dos trabalhos, a expectativa é de que a reunião aponte alguma solução para o pagamento imediato do retroativo às prefeituras, uma vez que se encerra hoje o prazo dado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) para o repasse dos valores.
