Governo do Estado orienta prefeitos sobre regras de repasse de 10% do ICMS para aplicar na Educação
Prefeitos e secretários municipais de Educação participaram, hoje, do Seminário Repasse de ICMS (Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços). Especialistas na temática discutiram e orientaram os gestores sobre a lei estadual 746/2022, que determina a indexação de 10% do valor do imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), repassado para os municípios.
Pelas regras atuais, o Estado fica com 75% do ICMS arrecadado e outros 25% são transferidos aos municípios, a partir de uma série de critérios, resumidos no Índice de Participação dos Municípios (IPM). Os novos critérios levaram em consideração a Emenda Constitucional 108/2020, que estabeleceu a alteração do percentual de distribuição do imposto para garantir recursos para a Educação. Os 75%, transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios, foram reduzidos para 65% e os 10% restantes serão distribuídos de acordo com o desempenho educacional.
“Isso gerou um espírito de concorrência, que fará com que cada município busque a superação diante desse novo cenário. Que cada escola melhore a sua oferta educacional, criando uma escala de grandes proporções, que vai refletir positivamente em toda a Rede Estadual de Ensino”, explicou Witalo Paiva, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE).
Segundo Anderson Araújo, representante da Associação Bem Comum, do Instituto Natura e da Fundação Lemann, a mudança fortalece a Parceria pela Educação em Regime de Colaboração, com os vários agentes do terceiro setor contribuindo. “Esta política da cota-parte do ICMS tem dois objetivos principais – melhorar o índice de aprendizagem das crianças e reduzir as desigualdades regionais”.
O evento foi no Palácio Paiaguás, com a participação de autoridades e técnicos da área fazendária de Mato Grosso e do Ceará e foi organizado pelo governo estadual.
