Governo do Estado consulta prefeituras sobre adesão a programa de incentivo a saneamento
A secretaria estadual de Infraestrutura e Logística encaminhou aos municípios termo de adesão ao Programa de Incentivo ao Saneamento Básico de Mato Grosso (Prosan), que representa consulta junto às prefeituras para cumprir a lei estadual 1.976/2022, que cria programa e cinco Unidades Regionais de Saneamento Básico. Também estabelece que o Governo do Estado precisa realizar um estudo para definir a viabilidade em cada região do modelo de gestão dos serviços públicos de saneamento básico.
A consulta busca dimensionar a quantidade de municípios interessados e que sejam incluídos no estudo do governo estadual. A adesão, neste momento, não significa de forma alguma a obrigatoriedade de alterar a forma de gestão municipal do saneamento, ou de conceder os serviços à iniciativa privada. O objetivo é definir qual é o modelo de gestão viável em cada região e os municípios continuam tendo o direito único e exclusivo de gerir o sistema de saneamento.
Após a apresentação dos estudos, as prefeituras terão 90 dias para analisar e aprovar uma Lei Específica de adesão ao Prosan ou não. O que cabe ao governo é apoiar os municípios, seja na elaboração de estudos, ou na estruturação de modelagem jurídica, ou ainda na articulação e estruturação de linhas de crédito.
A lei busca cumprir as metas definidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, que prevê a universalização dos serviços de fornecimento de água potável e coleta de esgoto até o final do ano.
