Governo de Mato Grosso processa 10 empresas por supostas irregularidades em consignados
A pedido da secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Procuradoria-Geral do Estado ajuizou ações civis públicas contra dez empresas relacionadas a operações de crédito consignado: Neo, Meucashcard, Taormina, Santander, Pine, Pan, BMG, Master, Daycoval e PixCard. As ações foram fundamentadas em informações reunidas por meio de reclamações de servidores registradas no Sistema Revisa.
Segundo as informações apresentadas à PGE, foram identificados indícios de operações ofertadas como empréstimos, mas incluídas na margem consignável dos servidores como cartão de crédito consignado, em situação semelhante à discutida na ação civil pública relacionada ao grupo Capital Consig.
Nas novas ações, o Estado pede que essas operações sejam revistas com os respectivos recálculos dos valores desde a contratação e convertidas para a modalidade de empréstimo consignado. Conforme os dados encaminhados à Procuradoria, as operações de cartão apresentariam juros entre 4,5% e 5,5%, enquanto os percentuais aplicados aos empréstimos consignados estariam entre aproximadamente 1,7% e 2,2%. Com a revisão das taxas e dos valores pagos desde o início dos contratos, o Estado entende que parte das dívidas pode já estar próxima da quitação ou até mesmo quitada. A PGE também apresentou pedidos liminares para suspender os repasses às empresas ou ao menos determinar que os valores descontados sejam depositados em juízo.
O Estado de Mato Grosso também participa da ação civil pública contra empresas ligadas ao grupo Capital Consig e obteve decisão favorável em agravo apresentado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve os valores dos consignados depositados judicialmente.
Outro lado
A PixCard manifestou que “repudia qualquer tentativa de associar sua atuação à prática de fraudes, golpes ou qualquer outra conduta ilícita. Todas as operações realizadas pela PixCard são formalizadas em conformidade com a legislação vigente” e, ” no que se refere às ações judiciais propostas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, esclarece que ainda não houve decisão definitiva sobre os fatos alegados. A empresa exercerá plenamente seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, oportunidade em que apresentará todos os elementos necessários para demonstrar a regularidade de sua atuação e a inexistência de qualquer prática ilícita”.
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