Governador veta lei que previa porte de arma a agentes prisionais de MT
O governador Silval Barbosa vetou o projeto de lei que previa a concessão do porte de arma para os agentes prisionais do Estado. Em sua decisão, o gestor estadual considerou que compete apenas à União legislar sobre a autorização e fiscalização de material bélico e, deste moto, o Estado não pode se sobrepor.
O projeto de lei, de autoria do deputado Guilherme Maluf, previa que ficaria as custas do agentes a aquisição ou não da arma, de uso permitido, além da compra de munição e acessórios. Entre as disposições, também estava a previsão de realização teste psicológico e capacitação para utilização do armamento. O veto, feito integralmente, foi publicado em Diário Oficial do Estado, que circula hoje.
A tramitação do projeto começou ainda no início do ano passado.
