Gestor municipal é multado pelo TCE por não cumprir Lei de Acesso à Informação
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular com recomendações e determinações as contas anuais de gestão, relativas ao exercício de 2014, da Prefeitura de Nova Lacerda. A gestão, de responsabilidade de Valmir Luiz Moretto, teve como relator do processo o conselheiro Antonio Joaquim.
O gestor foi multado em 33 UPF pelas falhas apontadas pela equipe técnica e que a defesa não conseguiu sanar. Foi evidenciado não foram cumpridos os procedimentos, de acordo com o cronograma estipulado no Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios, os quais deveriam ser concluídos até 31 de dezembro de 2013.
O Pleno determinou a adoção de providências necessárias para a efetiva transparência da gestão fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
