Gestor e servidores são multados por falhas na cobrança de impostos em município de MT
As contas anuais de gestão da Prefeitura de Dom Aquino foram julgadas regulares com determinações de multa ao gestor e a servidores. O exercício de 2013 esteve sob a responsabilidade do prefeito Josair Jeremias Lopes. Na ocasião, o conselheiro Domingos Neto, em voto lido pelo conselheiro substituto Moisés Maciel, pontuou que a gestão falhou na cobrança dos impostos municipais, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A equipe de técnica identificou que o cadastro imobiliário para cobrança do IPTU está desatualizado, em especial a área do Distrito Industrial que não tem definido e estabelecido o valor venal dos imóveis. Outra preocupação diz respeito às plantas genéricas de edificações e terrenos para fins de respaldo dos valores cobrados a título de IPTU e ITBI cuja última atualização foi em 2007.
A arrecadação municipal foi tema de evento realizado pelo TCE, o I Fórum Municípios e Soluções, que reuniu 750 participantes entre prefeitos, secretários e servidores públicos no Hotel Fazenda Mato Grosso entre os dias 24 e 25 de abril. Ao todo foram cinco painéis com 19 palestras. O objetivo do evento foi criar alternativas para incrementar a receita própria municipal e já estão disponíveis para acesso os vídeos com as palestras no Portal do TCE.
Ainda foi destacado no julgamento das contas da Prefeitura de Dom Aquino a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, pois ele "é indispensável à boa gestão e a ineficiência do mesmo revela grave violação à norma constitucional, o que justifica a aplicação da multa". Assim, foi aplicada multa de 175 UPF ao prefeito Josair Jeremias Lopes, 11 UPF ao chefe do Departamento de Tributação, Giovani Justino dos Anjos, de 22 UPF à pregoeira, Wanusa Soares Alves e de 11 UPF ao contador Gérson Januário Amorim.
Foi determinado à contadoria municipal que proceda as retenções dos tributos municipais em caráter orçamentário conforme os entendimentos da área vigentes e que os registros contábeis sejam acompanhados para que possam a qualquer tempo ter condições de fornecer informações fidedignas para a tomada de decisões.
