Futuro ministro da Fazenda se reúne com senadores e debate legalização de incentivos fiscais
A agenda econômica prevista para 2015 é ‘pró crescimento e emprego’, garantiu o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, hoje, durante reunião com senadores. Entre as propostas a serem debatidas no próximo ano, está a convalidação fiscal, que permite aos estados e ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
A validação constava na pauta do Plenário desta tarde, para apreciação em regime de urgência. Mas, a pedido de Levy, os senadores fizeram um acordo coletivo para que o novo ministro possa inteirar-se do assunto, que voltará a ser debatido na segunda quinzena de fevereiro.
Aos parlamentares, Levy argumentou que a aprovação da medida não seria “justo” com os novos governadores e secretários de Fazenda que tomarão posse em 2015. “A expectativa era que votássemos hoje, mas decidimos aguardar a posse dos novos governadores e secretários de fazenda. O ministro assumiu compromisso para que, no máximo, até o início de março, o assunto volte a ser debatido”, explicou o senador Blairo Maggi.
A ratificação fiscal, de acordo com o novo ministro, será incluída na proposta reforma do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), que prevê a redução das alíquotas desse imposto para operações interestaduais e cria um fundo de compensação e outro de desenvolvimento, para evitar eventuais perdas após o decréscimo na arrecadação desse tributo.
O assunto, discutido por meio do PLS 130/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia, permite que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolide incentivos e benefícios fiscais de ICMS, concedidos no passado, sem autorização desse órgão.
Sem a aprovação da medida, os estados correm o risco de ter que cobrar retroativamente dos contribuintes o imposto abatido por meio desses benefícios, que são, atualmente, alvo de ações no STF.
