Fundo de Previdência no Nortão tem contas aprovadas mas multa é aplicada
O Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranaíta (região de Alta Floresta) teve as contas de 2012 julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Secretaria de Controle Externo (Secex) havia apontado inicialmente cinco irregularidades. A gestora Águina Machado de Morais apresentou defesa. No entanto, a Secex manteve duas irregularidades.
A primeira impropriedade é referente ao não exercício de compensação financeira junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A outra é em relação a divergências entre informações enviadas ao TCE por meio físico e eletrônico (Sistema Aplic – Auditoria Pública Informatizada de Contas)
O Ministério Público de Contas emitiu parecer, por meio do procurador Gustavo Coelho Deschamps, pela regularidade das contas com aplicação de multa, recomendação e advertência à atual gestão.
O conselheiro substituto João Batista Camargo, relator do processo, acompanhou o parecer ministerial e votou no sentido de julgar regulares as contas de 2012 do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranaíta com determinações e aplicação de multa no valor de R$ 620,95. O voto foi aprovado por unanimidade.
