Fim do teto de financiamento da casa própria está na pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, na terça-feira (1º), projeto de lei do Senado (PLS 167/2011) que acaba com o teto de financiamento para casa própria, atualmente fixado em R$ 500 mil. O autor do projeto, senador Lobão Filho (PMDB-MA), argumenta que algumas cidades, como São Paulo e Brasília, apresentam valores médios superiores ao máximo permitido pelas regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para ele, o teto do valor de financiamento é uma exigência excessiva, se os pretensos compradores preencherem requisitos como capacidade de pagamento e não propriedade de outro imóvel.
A proposta tem relatório favorável do senador Walter Pinheiro (PT-BA) e parecer pela rejeição da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Relator na CAE, Walter Pinheiro, considera que os limites de financiamento e de valor do imóvel "já não têm razão de ser", diante do cumprimento dos demais requisitos para o financiamento.
Segundo ele, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ocorreram mudanças que levaram a um incremento significativo na oferta de recursos nos últimos anos, sobretudo para a população de baixa renda. Além disso, destacou que há pessoas com baixo poder aquisitivo e, na outra ponta, bens de elevado valor final.
O relatório menciona programas como o Minha Casa Minha Vida, criados para tornar a prestação do imóvel compatível com a renda dessas famílias.
Contrária ao projeto, a relatora ad hoc na CDR, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), destacou a função social dos limites estabelecidos pelo CMN para preservar os parâmetros da política habitacional do governo federal. Ela destacou que os recursos para financiamentos são subsidiados e prioritariamente destinados à redução do déficit habitacional no país, que se concentra nos estratos sociais menos favorecidos, e não na classe média.
Ainda de acordo com Lídice, a falta de um valor máximo na concessão desses empréstimos permitiria que "parcelas da sociedade de maior renda e com acesso a recursos de outras fontes se utilizassem do SFH para comprar imóveis, inclusive de alto luxo".
A decisão na CAE é terminativa, a última etapa antes da matéria seguir para o Plenário. A reunião está marcada para as 10h, na sala 19 da Ala senador Alexandre Costa.
