Ex-presidente de câmara no Nortão tem que devolver R$ 18 mil
As contas anuais de gestão da Câmara de Brasnorte foram julgadas regulares com determinações legais pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. O vereador Eudes Tarcisio de Aguiar, presidente do legislativo durante o ano passado, foi multado em R$ 1.149,06 (33 UPF) e deverá restituir R$ 18.417,36 aos cofres públicos. Ele pode recorrer.
O TCE apontou que o salário do presidente foi maior que o limite estabelecido na Constituição Federal. O valor deverá ser restituído em 60 dias. Já a multa aplicada foi por autorizar que atividades contábeis e de assessoria jurídica fossem desempenhadas por servidores não efetivos, ou seja, contratou profissionais para desempenhar função de caráter permanente.
O conselheiro relator Alencar Soares determinou ainda que sejam adotadas medidas que garantam o respeito às normas legais quanto ao subsídio oferecido aos gestores do legislativo.
