Ex-presidente de câmara em MT é condenado por receber diárias indevidas
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve o apontamento de irregularidade na Representação de Natureza Interna que detectou recebimento indevido de diárias pelo ex-presidente da Câmara de Nova Xavantina (596 km de Cuiabá), vereador Ney Weliton do Nascimento. No entanto, acompanhando o voto do relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, a câmara excluiu penalidade de multa, em razão de Nascimento estar cumprindo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, que prevê a devolução dos recursos recebidos irregularmente.
O ex-presidente do legislativo descumpriu a lei municipal que criou verba indenizatória de R$ 2 mil para vereadores e de R$ 3 mil para o presidente da câmara para custeio das despesas com locomoção do parlamentar, passagens, hospedagem, combustível e lubrificantes, alimentação e manutenção do veículo nas atividades externas, para compensar o não recebimento de diárias.
Contudo, atendendo a determinação da Promotoria de justiça, o ex-presidente da Câmara firmou Termo de Ajustamento de Conduta no valor de R$ 45,3 mil divididos em 46 parcelas, sendo uma de R$ 367 e 45 de R$ 1 mil, todas depositadas em conta bancária.
O MPE encaminhou ao TCE um e-mail confirmando que o ex-gestor está cumprindo o TAC.
