Estado e municípios têm até amanhã para enviar relatório do 1º bimestre ao TCE
Termina amanhã, o prazo para o Governo do Estado e as prefeituras municipais encaminharem ao Tribunal de Contas de Mato Grosso os relatórios resumidos da execução orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2006. Essa exigência consta na resolução 02/2003 que dispõe sobre a fiscalização pelo TCE do cumprimento da lei complementar 101/2002, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme prevê a Resolução 02/2003, o Poder Executivo Estadual efetua a remessa ao tribunal por meio físico – papel -, juntamente com o comprovante da publicação que todos os poderes, incluindo o Ministério Público são obrigados a fazer até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, segundo determinação da LRF. O envio ao TCE deve ocorrer até o quinto dia após o encerramento do prazo para publicação.
As prefeituras municipais fazem a remessa do relatório resumido eletronicamente, por meio de disquete, CD-ROOM ou transmissão de dados pela Internet. Para tanto, o tribunal disponibiliza o sistema LRF Cidadão em sua página, no endereço www.tce.mt.gov.br.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária relativo ao primeiro bimestre do ano é composto dos demonstrativos da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso e das metas bimestrais de arrecadação. Trata-se, na prática, de um relatório sintético das receitas e despesas, informando quanto ingressou de receita pública; o quanto e onde foram gastos esses recursos.
