Estado diz que pagamento de alimentos para o sistema prisional está em dia
O Governo do Estado está em dia com o pagamento dos fornecedores de alimentos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Mato Grosso, conforme informações disponibilizadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Os 69 contratos firmados com as 20 empresas que prestam este tipo de serviço obrigam o Executivo Estadual a efetuar tais pagamentos dentro de um prazo de até 90 dias.
De acordo com a secretária adjunta de Administração Sistêmica, Gisele Gugel, nenhuma empresa, das que estão com as certidões em dia, está sem receber fora do prazo estabelecido em contrato. A gestora destaca que o Governo tem honrado seus compromissos. Logo que o governador Pedro Taques (PDT) assumiu, havia dívida estimada em pouco mais de R$ 5 milhões.
“Ocorre que algumas empresas estão irregulares e não tem a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Estaduais e à Dívida Ativa da União”, informou a gestora.
Para que o Governo Estadual quite com os pagamentos com estas empresas é preciso que elas apresentem certidões de regularidade fiscal (certidão trabalhista, previdenciária, fazendária e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS).
A alimentação fornecida é destinada as 72 unidades penais que compõe os dois sistemas.
