Emendas parlamentares de Mato Grosso serão pagas com auxílio do FEX, afirma secretário
O secretário-chefe da Casa Civil, deputado licenciado Max Russi (PSB) afirmou que grande parte das emendas parlamentares deste ano que ainda não foi paga aos destinos feitos pelos parlamentares da Assembleia Legislativa devem ser quitadas com recursos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).
“Está ruim o caixa por falta de recursos e o Estado vem fazendo o possível para manter as contas em dia. Nós conseguimos fazer a conclusão do pagamento da folha, pagamos situações da saúde que eram emergenciais. Agora teremos condições de pagar as emendas quando vierem os recursos do FEX. Uma parte do montante de R$ 400 milhões que deve vir para Mato Grosso ainda esse ano, algo entorno de R$ 50 milhões será para as emendas. Com isso os deputados vão definir suas prioridades para serem pagas com o orçamento que será disponibilizado pelo executivo”, disse Russi.
As emendas parlamentares são parte do orçamento do governo, que tem seu destino decidido pelos deputados. A regra consta na Emenda Constitucional nº 69, que estipula ao poder executivo a obrigatoriedade de reservar 1% da Receita Corrente Líquida (LRF) para isso.
Ela prevê ainda que os deputados precisam aplicar 25% deste dinheiro em programas voltados para a educação; 12% em ações da saúde pública; 6,5% em esporte e 6,5% em cultura. Os 50% restantes podem ser destinados a quaisquer iniciativas que os parlamentares julgarem necessárias.
