Emenda na reforma administrativa diz que criação ou extinção de cargos será feita apenas por lei
Uma emenda do deputado estadual Zeca Viana (PDT) ao projeto de Lei sobre a reforma administrativa do governo do Estado, aprovada ontem, encerra a polêmica sobre modificação de estrutura da máquina pública de Mato Grosso. A emenda estabelece que em casos de “criação e extinção de cargos públicos e órgãos públicos” a mudança seja feita somente por meio de lei, aprovada pelos deputados, e não mediante decretos como previa a Mensagem 20 (Projeto de Lei Complementar 01/2015) do governador Pedro Taques (PDT).
A propositura de Zeca foi acatada depois de ser apresentada durante a sessão, após diversas reuniões durante a manhã entre o líder do governo, Wilson Santos (PSDB), o deputado e demais parlamentares. Foi preciso o presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB), suspender a sessão por cerca de 40 minutos e prorrogá-la por uma hora para a aprovação do projeto de interesse do governo. Na sessão de terça-feira à noite o presidente Maluf já havia suspendido a sessão para tentar chegar a um acordo.
O projeto tramitou na Assembleia Legislativa de 24 de fevereiro até esta quarta-feira (29), teve dois relatores e cerca de 48 emendas após o primeiro relator do projeto, deputado Max Russi (PSB) ter apresentado um substitutivo integral no dia 22.
