Desembargador vota pela exclusão de Bosaipo do Tribunal de Contas do Estado
O desembargador Donato Fortunato Ojeda deu provimento ao Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público Estadual contra a nomeação do deputado estadual Humberto Bosaipo para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Além de acolher o pedido para anular o ato de nomeação de Bosaipo, o desembargador Ojeda ainda deferiu o pedido para que o ex-deputado fosse excluído do cargo de conselheiro do TCE.
Em seu voto, o desembargador salientou que as informações noticiam a existência de 50 ações cíveis propostas pelo Ministério Público em desfavor de Humberto Bosaipo, nas quais lhe são imputados atos de improbidade administrativa, bem como, o ressarcimento, ao erário público, da quantia de mais de R$ 97 milhões. “Não bastasse isso, o ex-deputado figura como réu em oito ações criminais que tramitam perante esta Egrégia Corte” – diz o desembargador.
O desembargador Ojeda foi voto vencido, tendo o relator do mandado de segurança, desembargador Licínio Carpinelli Stefani denegado o pedido do MPE, sob o argumento de que a configuração do não-atendimento dos requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada exige sentença com trânsito em julgado, sem o que prevalece a presunção de inocência do Deputado.
Os demais desembargadores membros do Pleno do TJ acompanham o relator.
