Deputado quer sustar efeito de decreto que regulamenta licença-prêmio dos servidores em MT
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto 90, publicado no mês passado pelo governador Mauro Mendes (DEM) regulamentando a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos estaduais. A suspensão é proposta pelo deputado Lúdio Cabral (PT) com o argumento de que as novas normas dificultam o acesso ao benefício e com a contestação da validade do decreto.
“Um decreto do executivo serve para regulamentar uma lei já existente e não pode extrapolar essa tarefa de regulamentar um direito já estabelecido em lei. Não pode criar, como nesse caso, um mecanismo que obrigue qualquer servidor que tirou uma licença a trabalhar mais cinco anos para começar a contar o tempo novamente”, enfatizou Lúdio.
O decreto do governador proíbe a acumulação do benefício e obriga o servidor a sair de licença no período de até cinco anos depois de ter adquirido o direito, sob pena ter a licença anulada. “Isso é incabível, levando em consideração que esse já é um direito adquirido do trabalhador”, reclamou nas redes sociais.
Outra mudança é que a contagem para conseguir o benefício é zerada se o servidor se afastar do cargo. Além disso, o decreto penaliza o servidor público com a exoneração da função de confiança e a perda da remuneração correspondente, se usufruir o direito.
