Deputado diz que lei de isenção de ICMS é pior que a do Prodeic em Mato Grosso
O deputado estadual e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Fiscal, José Carlos do Pátio (SD), afirmou que a Lei 7.925 de 2003 que propõe a isenção de ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios do estado é pior que a do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), já que não exige nenhuma meta às empresas beneficiadas.
“Esses incentivos são isolados e não dá retorno à sociedade. Não existe um controle, já que também não está na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, destacou.
Segundo o deputado, em um dos artigos da lei há um ‘submarino’ que é algo que não tem nada haver com o seu objetivo. Por isso, Zé do Pátio dispara que a Lei é uma das mais perversas da legislação dos incentivos fiscais, porque não têm nenhum interesse público.
“O artigo desta lei praticamente passou um cheque em branco ao governo. Ele prevê que o Poder Executivo autorize a concessão de incentivos fiscais às unidades produtivas econômicas dos setores agropecuário, industrial, comercial e serviços, mediante a redução da base de cálculo ou concessão de créditos presumidos ou outorgados, ficando homologados aqueles concedidos a partir de janeiro de 2003. Com isso, em função da lei, o governo, à época, por meio de decreto, reduziu de 12% para 7% a saída de soja em grãos para outro estado”, explicou.
Sobre isso, Zé do Pátio ainda ressalta que a lei é inconstitucional e que o governador pode até responder por crime de responsabilidade caso não a revogue. “A lei não passou sequer pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) que, obrigatoriamente, é responsável pela aprovação de todas as alterações de ICMS’.
Para acabar com essas irregularidades, o deputado explica que a CPI de Renúncia e Sonegação Fiscal já apresentou ao governador Pedro Taques (PSDB) uma nova proposta de lei do Prodeic. Ele lembrou que o modelo foi elogiado por diversos setores da economia como a Federação das Indústrias (Fiemt) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), entre outros.
De acordo com o parlamentar, a nova proposta de lei tem o objetivo de valorizar os Arranjos Produtivos Locais (APL) de cada região do estado, acabando, sucessivamente, com os incentivos do comércio varejista e serviços. “A nova lei vai priorizar somente empresas que queiram agregar valor na sua produção”.
