Deputado critica manutenção de “superpoderes” de Chico Daltro
O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) criticou os próprios colegas, que fizeram parte da Comissão Especial, e analisaram o projeto de Lei Complementar que pretendia revogar as atribuições do vice-governador Chico Daltro (PSD). Para ele, o parecer desta comissão não apresentou nenhum argumento técnico jurídico e fere a Constituição Federal e Estadual.
Conforme Só Notícias já informou, em votação, ontem à noite, os parlamentares rejeitaram, por 13 votos a 2, a proposta. “Nós temos que dar o exemplo, pois eles devem partir do parlamento. É uma aberração à Constituição, é uma agressão à nossa lei estadual, é uma agressão ao ordenamento jurídico e também à organização político-administrativa de Mato Grosso”.
O autor do projeto disse que oferecer poderes à vice-governadoria é desprezar a Constituição do próprio Estado. O autor teme que a inconstitucionalidade se estenda aos municípios mato-grossenses, fazendo com que prefeitos acabem reféns de vice-prefeitos. Além de Pinheiro, a deputada estadual Luciane Bezerra (PSB) também votou favorável ao projeto.
O relator da Comissão Especial, que analisou o mérito da proposta, deputado estadual Walter Rabelo (PSD), devolveu o projeto à Mesa Diretora com parecer pela rejeição, sendo acompanhado pelos demais membros da mesma Romoaldo Júnior (PMDB), Wagner Ramos (PR), e Antônio Azambuja (PP).
De acordo com a assessoria, o projeto foi debatido pelos deputados antes da votação. O presidente do legislativo estadual, José Riva (PSD), encaminhou pela rejeição, no entendimento de que Chico Daltro não é ordenador de despesas nos órgãos que administra, apenas na Secretaria de Estado de Cidades (Secid), além de afirmar que a proposta é inconstitucional, pois é vício de iniciativa quando os parlamentares propõem a revogação da lei onde o Poder Executivo definiu as atribuições. Para Riva, Pinheiro possui uma briga com o vice-governador que não vem de hoje, mas alertou que é preciso mensurar a importância do trabalho que Daltro está desenvolvendo na administração estadual.
Pela Lei Complementar 427/2011, Chico Daltro responde pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso (MT Fomento), Defesa Civil e Centro de Processamento de Dados (Cepromat). O vice-governador também é responsável pelas relações internacionais do governo do Estado, além da coordenação e viabilização de projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, a política de telecomunicações e a política indigenista e desde dezembro do ano passado, é secretário de Estado de Cidades.
