Deputado cobra do governo de MT maior transparência na nomeação de comissionados
O deputado José Domingos Fraga (DEM), apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade dos dados referentes aos Cargos em Comissão do Executivo Estadual no Diário Oficial do Estado, de forma semestral na última semana de junho e dezembro de cada ano. Caso mais de um servidor tenha sido nomeado para um mesmo cargo no período estipulado deverão constar os nomes de todos os ocupantes e as respectivas datas de nomeação e exoneração.
De acordo com o parlamentar, a propositura tem como paradigma o Projeto de Lei que fora apresentado na Câmara de Vereadores de Porto Alegre (RS) e, sendo da mesma forma levado para o nível estadual e apresentado na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Baseado na justificativa da proposta, José Domingos esclarece que foram apresentadas pautadas nos seguintes fundamentos: “A Constituição Federal de 1988, consagrou como princípios da Administração Pública, em seu art. 37, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A adoção de critérios cada vez mais transparentes de gestão e de controle da sociedade sobre os atos do Poder Público fazem parte de uma tendência crescente e moderna na relação entre cidadãos e cidadãs e o Estado”.
O deputado lembra também que, a ocupação dos cargos em comissão de livre nomeação, é objeto permanente de controle e crítica da sociedade. “Há uma permanente cobrança da população para que a ocupação dos cargos em comissão seja feita com base na competência e adequação ao cargo, e não como forma de abrigar o clientelismo e o empreguismo”, explica José Domingos, dizendo ainda que, muitas vezes, as críticas à ocupação dos cargos de comissão, principalmente em períodos eleitorais, excedem os limites do bom senso e torna-se demagógico.
Para o deputado, o projeto busca enfrentar a questão sem nenhum apelo eleitoreiro e com base no princípio da publicidade que deve nortear a administração pública. “Por isso, propõe que o número, a lotação e os ocupantes dos cargos em comissão tenham uma publicação periódica, motivada pelo interesse público e não pelas disputas de véspera de eleição”, ressalta ele.
