Cuiabá: TCE manda secretaria normatizar cargos e funções
As contas anuais de 2008 da Secretaria Municipal de Esporte e Cidadania do Município de Cuiabá, gestão Pedro Luiz Sinohara, foram julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo também recebeu do Ministério Público parecer pela regularidade. Em seu voto o relator, conselheiro Alencar Soares, apontou as impropriedades elencadas pela equipe técnica evidenciaram falha de natureza contábil e deficiência do Controle Interno. Contudo, não representaram atos com grave infração à norma legal e dano ao erário.
As determinações contidas no voto do relator são para que a atual gestão elabore normas regulamentando e estipulando atribuições e competências a todos os cargos e funções de cada unidade administrativa, bem como a quantidade de cargos e a formação necessária para ocupação dos mesmos.
