Cuiabá: sites são notificados sobre nova lei dos comentários em notícias
Alguns sites de notícias de Cuiabá foram notificados, pela prefeitura, para que cumpram a lei municipal 5.384/2010, aprovada pela Câmara Municipal, e que obriga o cadastro dos internautas que quiserem comentar as reportagens. As opiniões só poderão ser publicados se o leitor fornecer nome completo, endereço, e-mail, e números de CPF e RG. Segundo o Mídia News, um dos notificados, outros dados serão mantidos em um cadastro sigiloso, que não será divulgado ao público.
A lei foi proposta pelo então vereador Antônio Fernandes (PSDB), em janeiro de 2010, e um dos objetivos seria coibir comentários de pessoas que não se identificam com nomes verdadeiros, usem apelidos ou pseudônimos e façam ataques à honra ou usando palavras de baixo calão, ofensivas. Por outro lado, está sendo interpretado que a lei vai desestimular leitores de exercerem direito de manifestação de opinião – o que fere princípios constitucionais.
A prefeitura começou a cobrar o cumprimento da lei após notificação recomendatória feita do Ministério Público. A pena para caso de descumprimento é multa de 500 UFIRs (Unidade Fiscal de Referência, que em abril de 2013 estava em torno de R$ 2,40) por comentário feito fora dos novos padrões legais. Em caso de insistência, a multa dobra e o site pode até perder o alvará de funcionamento. No caso de divulgação dos dados sigilosos (documentos pessoais e endereço), a multa será de 1 mil UFIRs.
