Cuiabá: MP notifica prefeito sobre lei de acesso à informação
O Ministério Público Federal recomendou ao prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), que faça readequação do Portal Transferência, previsto em lei, com objetivo de divulgar informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira municipais. No documento assinado pelo procurador da República, Luís Wesley Gazoto, foi dado prazo de 120 dias para que as medidas sejam atendidas.
O procurador recomendou a adequação de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), assegurando também que no portal estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos. Deve conter ainda o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas; possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, além de endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
Se acatar as recomendações, o prefeito de informar quais medidas vêm sendo adotadas para solucionar as irregularidades quanto à divulgação de contas públicas do município, apresentando, ainda, cronograma para o total atendimento à presente recomendação.
O MPF advertiu que recomendação “dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes”.
