Cuiabá: justiça reduz quase pela metade verba indenizatória
A Justiça de Mato Grosso estabeleceu o valor da verba indenizatória a que cada vereador de Cuiabá tem direito. Conforme decisão da juíza da Vara de Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, os parlamentares poderão receber até 60% do subsídio mensal. Com isso, o repasse cai dos atuais R$ 18,9 mil por mês para R$ 9.018,60, ou seja, 60% do salário de cada vereador, atualmente cerca de R$ 15 mil. Cabe recurso da decisão.
Os constantes aumentos nos valores da verba indenizatória, criada para auxiliar os vereadores no desempenho do mandato parlamentar foram alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) após a aprovação, em janeiro de 2013, do aumento dos valores. Graças a uma nova Lei, cada parlamentar passou a receber, além dos R$ 15 mil de salário, R$ 25 mil de verba indenizatória e mais R$ 17 mil de verba de gabinete, valor que ultrapassa o subsídio recebido pelo prefeito, cerca de R$ 22 mil.
No entendimento da magistrada, a manobra dos vereadores viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre as atividades e o valor fixado como verba indenizatória. “Neste contexto, não é muito difícil ventilar a existência, em tese, de aumento indireto do salário, oportunismo político e zelo pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses da sociedade, com desvirtuamento da precípua função do agente político detentor de mandato eletivo”.
Segundo a magistrada, quando a verba foi instituída, representava 56% do salário do parlamentar. Para ela, os aumentos verificados, sobretudo a partir de 2012, ultrapassando o teto constitucional, violam o princípio da moralidade.
Para o advogado dos vereadores, Samir Hammoud, a decisão da magistrada ultrapassa o objeto da ação proposta pelo MPE. “A definição dos valores não é objeto deste caso, mas sim a legitimidade da verba indenizatória. O Tribunal de Justiça já reconheceu isso. Quando a Justiça determina o valor, ela extrapola o que está sendo julgado. Vamos recorrer nos próximos dias”.
