Cuiabá: Cemat promete impugnar edital de concessão da Sanecap
A Rede Cemat vai impugnar dentro do prazo legal (5 dias antes da data marcada para abertura dos envelopes com as propostas dos interessados em assumir os serviços de água e esgoto de Cuiabá), que está agendado para 22 de dezembro, o edital de concessão da Sanecap ou então oferecer cerca de R$ 180 milhões em créditos a receber (R$ 110 milhões da Sanecap e R$ 70 milhões da Prefeitura) do Poder Público Municipal de Cuiabá para assumir a gestão da empresa.
Essas foram as considerações feitas por Raimar Bottega, gerente jurídico da Rede Cemat, ao informar que a Sanecap e o prefeito Chico Galindo (PTB) já foram notificados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para pagar em 15 dias, pendências referentes ao fornecimento de energia não quitado pela Sanecap, da ordem de R$ 97 milhões, sob pena de multa de 10% ao mês, ou seja, R$ 9,7 milhões por descumprimento de ordem judicial.
Raimar Bottega negou que a Rede Cemat tenha interesse em receber seus créditos antecipadamente e ponderou: "a empresa está no seu direito de ver resguardados seus créditos e se a Sanecap agisse como prevê a lei, inseria os valores no edital e privatizaria a Sanecap como o governo do Estado fez em relação à Rede Cemat", explicou, ponderando que a antiga Progresso e Desenvolvimento da Capital (Prodecap) até hoje arrasta seus credores sem rumo para um pagamento incerto e duvidoso e a Rede Cemat não vai abrir mão de quase R$ 110 milhões de serviços e energia prestados e não honrados.
"A Rede Cemat quer diminuir seu prejuízo, pois a energia já foi oferecida e gasta e não houve o retorno e como a empresa não respeita os acordos judiciais achamos por bem acioná-los no firme propósito de não deixar nenhuma pendência para trás, ou seja, quem assumir os serviços saberá as pendências existentes e as obrigações terão que ser cumpridas", disse.
O gerente lembrou que sua equipe de trabalho participou de todas as audiências públicas realizadas pelo município de Cuiabá e sempre colocou a necessidade de ver seus créditos previstos dentre os fornecedores, já que a relação da Rede Cemat continuará mesmo que a gestão da política de abastecimento de água passe para a iniciativa privada, que assumindo os negócios precisa saber o que a empresa deve para não alegar mais tarde não ter nada a ver com dividas anteriores.
"Estamos abertos ao diálogo e inclusive nos últimos dias fizemos novas propostas de parcelamento e renegociação que foram rejeitadas pela municipalidade de Cuiabá. Agora o que não pode é ficar esse montante de dívida para ser paga pela sociedade", disse o gerente jurídico da Rede Cemat.
Outro lado
O procurador do município, Fernando Biral, sinalizou que o município tem interesse no entendimento e na construção de uma solução que atenda a ambos os lados. Ele confirmou que as dívidas integrais da Sanecap somam cerca de R$ 230 milhões, dos quais a maior parte é da Rede Cemat e que foi prevista na proposta o pagamento de todos os fornecedores indistintamente.
"A intenção de se repassar para a iniciativa privada a gestão do abastecimento de água e do tratamento de esgoto é para solucionar a falta de capacidade de investimentos e de honrar os compromissos. O sistema já demonstrou ser viável em outras cidades na mão da iniciativa privada, então nada mais justo do que tentar o melhor caminho para a população", disse o procurador Fernando Biral, acreditando ser possível o entendimento sem a necessidade de se buscar ações judiciais.
