CPI da Sonegação Fiscal é prorrogada por mais 180 dias
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por mais 180 dias. A ampliação da data foi requisitada pelos deputados membros da Comissão devido o atraso da contratação da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) e também pelo atraso na votação da mensagem 45 encaminhada pelo Executivo, que tem como objetivo autorizar a CPI investigar a Secretaria de Fazenda (Sefaz). O parlamento aprovou também o regime de urgente/urgentíssimo para votação da mensagem.
Contudo, apesar de ter aprovado a urgência na votação da Mensagem que está há dois meses na AL, ainda não foi colocada em pauta. De acordo com o deputado Zé Carlos do Pátio (SD), presidente da CPI, o artigo 41, inciso 2º e 3º do regimento interno da Casa coloca que um projeto do Executivo não pode ficar mais de 45 dias tramitando. Com o regime de urgência a Mensagem ainda precisará passar ainda por três votações.
“Apesar de estar sendo votado os vetos, o Parlamento não pode deixar uma mensagem do Executivo tramitar por mais de 45 dias. Por isso foi aprovado o regime de urgência e considero isso uma vitória no parlamento”, disse Pátio.
E com a prorrogação da CPI, que teria seu prazo expirado no dia 20 de setembro, os deputados poderão dar prosseguimento nas investigações das sub-relatorias do Regime Especial e das Cooperativas.
Essa é a segunda vez que a Mensagem entra em caráter urgente/urgentíssimo, contudo, foi encaminhada para as Comissões de Orçamento e Constituição e Justiça. E segundo Pátio, a aprovação será de suma importância para o trabalho completo da CPI.
