Controladoria condena empresas em MT a devolver R$ 50 milhões para governo; investigação iniciou com delação de ex-governador
A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) condenaram cinco empresas do setor sucroalcooleiro (usinas e destilaria) a devolverem para o Estado em R$ 50,7 milhões por prejuízos causados por fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As condenações e multas foram aplicadas no âmbito do processo administrativo de responsabilização instaurado com base na Lei Anticorrupção. As decisões foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (2).
A investigação teve início em 2018, após a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A delação apontou que as empresas ofereceram vantagens indevidas a agentes públicos para conseguirem, indevidamente, benefícios fiscais do ICMS, com redução da alíquota, entre 2010 e 2015. A apuração da CGE ainda contou com oitiva do ex-governador e de representantes das empresas envolvidas, e compartilhamento de provas que haviam sido entregues ao STF, informou a secretaria estadual de Comunicação.
Também foram aplicadas multas administrativas de R$ 8.8 para uma empresa, R$ 3.2 milhões para uma usina Pantanal, R$ 9.4 milhões na terceira usina e R$ 428 mil para a quarta. Outras sete empresas investigadas no processo firmaram acordo de leniência, onde admitiram e assumiram a responsabilidade pelos crimes, e receberam sanções administrativas e uma empresa foi absolvida das acusações.
As condenadas podem recorrer da decisão.
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