Consórcio terá prazo para questionar cancelamento de parceria para iluminação em Cuiabá
Depois de publicar decreto anulando a Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública, a Prefeitura de Cuiabá notificou o consórcio Cuiabá Luz a apresentar seus argumentos em 15 dias, “a fim de que exerça o contraditório e a ampla defesa”. O documento foi entregue ao advogado da empresa no último dia 4 de julho, que classificou a medida como mais uma mostra de que o trâmite da anulação conta com diversas ilegalidades.
Para Maurício Faria, que representa o consórcio Cuiabá Luz, o documento comprova que a empresa sequer teve a possibilidade de ser ouvida pela equipe do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), apresentar seus argumentos e tentar convencer o peemedebista a manter o acordo firmado ainda na gestão do ex-prefeito Mauro Mendes (PSB). “O processo está todo cheio de ilegalidades e esta notificação mostra isso de forma clara. Como vamos apresentar nossa argumentação se ela não será sequer analisada, uma vez que o contrato já está anulado?”.
Faria pontua que a abertura de prazo para defesa, assinada pelo secretário municipal de Serviços Urbanos da Capital, José Roberto Stopa (PV), teria a intenção de reparar um erro grave no trâmite da análise do acordo, justamente algo que vem sendo combatido pelo consórcio.
O advogado destaca que a empresa, que já ingressou com representações na Justiça, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Estado (TCE) segue firme em seu posicionamento de querer a anulação do decreto e a possibilidade da empresa, por meio de audiência pública, apresentar sua proposta, os investimentos imediatos e um cronograma de modernização do sistema de iluminação pública. “Somente neste ano, sem o início da vigência da parceria, o município já gastou R$ 6 milhões com iluminação. Em três anos, o consórcio deverá investir R$ 70 milhões”.
Procurador-geral do Município (PGM), o advogado Nestor Fidélis reconhece que houve um erro na demora para abertura do prazo, mas que isso é sanável. “O que são insanáveis são os erros que encontramos em todo o processo da parceria, desde o início. Eles podem apresentar sua defesa e tentar nos convencer de que erramos, mas temos a convicção de que não há outra alternativa senão o que foi feito”.
A parceria, anulada por Pinheiro, previa a contratação de empresa para a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura de iluminação pública no município. O modelo de concessão administrativa tinha 30 anos, com custo total de R$ 712 milhões, sendo R$ 270 milhões em investimentos.
