Conselheiro do TCE recomenda que gestor municipal faça estudo sobre remuneração de médicos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com recomendação e determinações legais as contas de gestão de 2014 da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento, sob a gestão de Carlos Roberto da Costa. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli. Foi aplicada multa de 15 UPFs/MT pela não atualização dos valores venais da planta genérica dos terrenos na área urbana do município, o que gerou também determinação do TCE em um prazo de 180 dias.
O relator também determinou que seja programada realização de novos concursos, na tentativa de preencher os cargos de médicos existentes no quadro de pessoal efetivo do Município de Nossa Senhora do Livramento, no prazo de 180 dias e que promova a iniciativa das alterações legislativas pertinentes, bem como realize concurso público para preenchimento dos cargos de Procurador Jurídico e Controlador Interno, no prazo de 180 dias.
Novelli ainda recomendou que o gestor deve fazer estudo comparativo acerca da remuneração dos médicos na região, a fim de subsidiar eventual projeto de lei, com o objetivo de instituir melhorias capazes de atrair e fixar na comunidade profissionais da medicina.
