Conselheiro do TCE questiona novo decreto no Estado da rastreabilidade do processo de exportação
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai questionar o governo do Estado quanto ao novo decreto, publicado em março, que sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação. De acordo com o conselheiro-ouvidor, Antonio Joaquim, que relatou a auditoria da receita pública do Estado, a reedição normativa limita a rastreabilidade do produto exportado, prejudicando o produtor lá na ponta.
“Em 2023, o Governo do Estado, por meio da secretaria de Estado de Fazenda, publicou o Decreto 252, normatizando a rastreabilidade direta, lá na lavoura do produtor. Ou seja, a soja saía de lá já com a nota fiscal dizendo que era para exportar. Assim, o produtor passou a ser, verdadeiramente, o exportador, tendo acesso ao crédito internacional direto, sem depender das trades. Ficamos muito satisfeitos, pois era uma luta antiga”, declarou o conselheiro-ouvidor. Conforme Antonio Joaquim, entretanto, em março deste ano, foi publicado um novo decreto, que limitou a rastreabilidade. “Agora estamos monitorando e vamos questionar a Sefaz do porquê. Queremos entender por que houve essa alteração e que definitivamente se possa fazer a rastreabilidade direta e sem limitação, pois quem produz as receitas são os produtores, o governo não produz um real, tudo vem de impostos.” Antonio Joaquim se manifestou durante o seminário que analisou os impactos negativos no agronegócio com a moratória da carne e soja impostas por multinacionais.
Conforme Só Notícias já informou, o presidente do TCE, Sergio Ricardo, anunciou que vai auditar os incentivos fiscais destinados às empresas que atuam no estado e estão praticando a moratória. “A lei diz que a empresa que recebe incentivo precisa promover desenvolvimento e geração de emprego e os municípios que nos procuraram dizem que não estão gerando emprego e estão aumentando as desigualdades. Então, tem a ver com o TCE, que está preocupado em contribuir com políticas públicas, para além de fiscalizar e julgar as contas públicas. Se está no orçamento e na lei, o Tribunal de Contas tem o dever de entrar no debate.”.
