Concessionária e prefeitura de Peixoto se comprometem a melhorar fornecimento de água; MP deve arquivar inquérito
O Ministério Público, a prefeitura de Peixoto e a concessionária Águas de Peixoto firmaram termo de ajustamento de conduta para implantarem medidas para aprimorar o abastecimento de água e esgotamento sanitário. Em até 90 dias, a prefeitura deve instituir órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, podendo ser uma autarquia municipal, consórcio público ou convênio com ente estadual e assegurar os recursos necessários para a estruturação e funcionamento efetivo.
A prefeitura também se comprometeu a fiscalizar, de forma técnica e transparente, a execução do contrato de concessão e o cumprimento dos parâmetros de prestação dos serviços. Assumiu ainda a responsabilidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato vigente, conforme a legislação e o próprio instrumento contratual, adotando as medidas administrativas cabíveis para sua manutenção.
O MP informa que a concessionária deve executar, em até 120 dias, o plano de ação 2025, conforme metas e cronograma estabelecidos, operar o Sistema de Abastecimento de Água em conformidade com as normas legais e contratuais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços. Até dezembro, a empresa tem que encaminhar mensalmente os laudos de potabilidade ao Ministério Público, ao poder concedente e à Agência Reguladora, quando esta for instituída.
O Ministério Público será responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações pactuadas e promover reuniões periódicas com os compromitentes para acompanhar o andamento das metas. A Câmara de Vereadores do Município, que realizou audiência pública sobre o tema, também deverá acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no termo de ajustamento.
O descumprimento do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil. Com o acordo, será arquivado inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, que investigava possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em Peixoto de Azevedo, “quanto à ausência de agência reguladora, à escassez e à qualidade da água, ao esgotamento sanitário e à cobrança indevida de tarifas”.
