Comitê de Mato Grosso envia ao STF e CNJ plano de revisão do sistema carcerário
A Defensoria Pública informou, ontem, que a versão final do plano estadual para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional, denominado Pena Justa, foi enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a decisão proferida na ação (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 347, que, em outubro de 2023 reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro.
Entre os principais avanços em curso e previstos estão a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV), a qualificação das audiências de custódia, o fortalecimento das alternativas penais, a ampliação dos escritórios sociais, a melhoria das condições de habitabilidade, o incentivo ao trabalho e à educação no cárcere, e a promoção de políticas específicas para grupos vulnerabilizados.
A decisão sobre a ação constitucional foi unânime e apontou para uma violação generalizada e estrutural dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade em todo o país. Com isso, o STF determinou a adoção de medidas para solucionar o problema, envolvendo a atuação cooperativa das autoridades, instituições e da sociedade.
“Tem uma série de metas e objetivos que estão disciplinados nesse plano, que trata desde a entrada da pessoa no sistema penitenciário, passando pela execução da pena, até a saída do cárcere. Em Mato Grosso, ainda não foi implementada a central de vagas, por exemplo”, explicou o defensor público André Rossignolo, que integra o comitê, junto com representantes do Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, governo do Estado, entre outros órgãos.
Um dos principais objetivos do plano é acabar com a superlotação dos presídios de Mato Grosso. De acordo com o Alerta 180, projeto da defensoria que utiliza como base dados do sistema penitenciário, atualmente há 14,7 mil pessoas em regime fechado nas unidades prisionais do estado, acima da capacidade de 13,2 mil vagas.
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