Código Ambiental de MT pode ser adequado ao federal
O deputado estadual Ondanir Bortolini, o "Nininho" (PR), apresentou Projeto de Lei Complementar nº 44/2012 que visa a adequação do Código Ambiental Estadual ao Código Florestal Brasileiro. Em consonância com essa proposta, o parlamentar republicano apresentou o PL número 43/2012, que discorre sobre o regime de proteção, recuperação e consolidação de área de preservação permanente e de reserva legal no Estado.
O Projeto de número 44/2012 pretende modificar a Lei Complementar número 38/1995, que trata das áreas ainda não abertas para exploração da atividade agrícola, alterando a redação dos artigos 58 e 62 da legislação número 38/95. Já a outra proposta, PL 43/2012 é completamente novo, apresentando medidas de recuperação e consolidação das áreas já exploradas em Mato Grosso.
Ele acredita que sendo aprovadas e sancionadas, as Leis trarão reflexos positivos, uma vez que poderão diminuir a insegurança jurídica causada pela diferença das normas estadual e federal e reduzirão a quantidade de pendências nos processos administrativos na Secretaria Estadual de Meio Ambiente, provocadas, muitas vezes, pelas divergências entre a legislação Federal e Estadual.
Por outro lado, a intenção do deputado é provocar a discussão da sociedade civil organizada, dos parlamentares e representantes do Executivo Estadual quanto ao tema, realizando uma Câmara Setorial Temática.
